HC 904243 - DECISAO

HC 904243 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova de consentimento válido da moradora; as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que implica a insuficiência probatória para manter a condenação, determinando‑se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAGNUN DOS SANTOS AVELAR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MAGNUN DOS SANTOS AVELAR

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova de consentimento válido da moradora; as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que implica a insuficiência probatória para manter a condenação, determinando‑se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0056 18 010560-5, com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal