AREsp 2655154 - DECISAO

AREsp 2655154 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima sem diligências prévias que comprovassem fundadas razões para o ingresso, e inexistindo prova segura do consentimento do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa busca devem ser anuladas e, por serem as únicas provas da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ERICK SATURNINO MACEDA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Codenunciada: MARIA EDUARDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Do Agravante (art. 386, Ii, Cpp)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; provas obtidas na busca domiciliar anuladas; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

ERICK SATURNINO MACEDA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MARIA EDUARDA

Codenunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Do Agravante (art. 386, Ii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio após denúncia anônima
  2. 2 ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 necessidade de diligências prévias para validar denúncia anônima

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima sem diligências prévias que comprovassem fundadas razões para o ingresso, e inexistindo prova segura do consentimento do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa busca devem ser anuladas e, por serem as únicas provas da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; provas obtidas na busca domiciliar anuladas; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial