HC 847360 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A situação dos autos é diversa da relatada pelo agravante, pois não se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, visto que o próprio ato coator foi acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento de pedido revisional. 2. A irresignação apresentada contra a improcedência da revisão criminal traduz, em verdade, pedido substitutivo de recurso especial e não obsta seu conhecimento. 3. O acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o decisum que julgou improcedente a revisão criminal foi prolatado em 9/8/2023, e o presente writ foi impetrado em 16/8/2023, a evidenciar que a defesa manifestou sua irresignação em tempo hábil. 4. Deve ser mantida a conclusão pela ilegalidade da diligência policial, porquanto não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas na residência, a fim de justificar o ingresso dos policiais, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível entrega de drogas, por pessoas que trafegavam em veículo descrito pelo noticiante, em logradouro situado na rua Romes Fadel; b) visualização do paciente e do coacusado, pelos agentes, enquanto conduziam o veículo e no momento em que estacionaram em frente à casa e ingressaram no local; c) abordagem dos três suspeitos, já no interior da residência, que foram submetidos a busca pessoal, sem o encontro de nada de ilícito com eles; d) primeira busca domiciliar, sem nenhuma referência a eventual autorização do proprietário do imóvel, ocasião em que os agentes não encontraram nenhuma substância ilícita. 5. Quanto à afirmação de que o proprietário do imóvel concordou com a entrada dos policiais em sua morada, a moldura fática extraída do depoimento prestado pelo condutor da prisão em flagrante denota que os policiais já estavam dentro da casa, haviam realizado duas diligências infrutíferas de busca pessoal e domiciliar e, após questionarem insistentemente os suspeitos acerca da eventual existência de drogas, foram informados pelo proprietário que havia concordado em armazenar duas malas pertencentes ao ora paciente - sem nenhuma menção à presença de substâncias ilícitas -, ocasião em que supostamente autorizou que os agentes verificassem o conteúdo de tais volumes e os conduziu até o local em que estavam guardados. 6. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para denotar indícios suficientes da ocorrência de crime no interior da morada e, por conseguinte, justificar o ingresso dos agentes sem prévia autorização judicial. 7. Agravo não provido.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO agrava de decisão em que concedi o habeas corpus. No regimental, o agravante afirma que a impetração não admitia conhecimento, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal. Aduz ser "pacífico o entendimento, nesse Superior Tribunal de Justiça, de ser incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou revisão criminal, razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração" (fl. 876). Pondera, ainda, que a nulidade aqui suscitada não foi previamente debatida na sentença e no acórdão que julgou a apelação, o que inviabilizaria sua declaração no julgamento do habeas corpus em análise, por se tratar de "típica "nulidade de algibeira", tática sempre rechaçada pela jurisprudência dessa Corte" (fl. 884). Assevera, ainda, que "o tema somente foi trazido 9 anos depois da prolação do acórdão que julgou improcedente a apelação defensiva, e já com trânsito em julgado", motivo pelo qual conclui que "o conhecimento da matéria, aqui, representa supressão de instância" (fl. 882). Sustenta que, "além da presença de fundada suspeita de que os imputados poderiam estar levando drogas, houve consentimento do morador para a realização de buscas" (fl. 895). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, "revogando-se a ordem de habeas corpus concedida, para que, o não conhecendo, seja mantida a condenação do paciente e do corréu" (fl. 914). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A situação dos autos é diversa da relatada pelo agravante, pois não se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, visto que o próprio ato coator foi acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento de pedido revisional. 2. A irresignação apresentada contra a improcedência da revisão criminal traduz, em verdade, pedido substitutivo de recurso especial e não obsta seu conhecimento. 3. O acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o decisum que julgou improcedente a revisão criminal foi prolatado em 9/8/2023, e o presente writ foi impetrado em 16/8/2023, a evidenciar que a defesa manifestou sua irresignação em tempo hábil. 4. Deve ser mantida a conclusão pela ilegalidade da diligência policial, porquanto não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas na residência, a fim de justificar o ingresso dos policiais, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível entrega de drogas, por pessoas que trafegavam em veículo descrito pelo noticiante, em logradouro situado na rua Romes Fadel; b) visualização do paciente e do coacusado, pelos agentes, enquanto conduziam o veículo e no momento em que estacionaram em frente à casa e ingressaram no local; c) abordagem dos três suspeitos, já no interior da residência, que foram submetidos a busca pessoal, sem o encontro de nada de ilícito com eles; d) primeira busca domiciliar, sem nenhuma referência a eventual autorização do proprietário do imóvel, ocasião em que os agentes não encontraram nenhuma substância ilícita. 5. Quanto à afirmação de que o proprietário do imóvel concordou com a entrada dos policiais em sua morada, a moldura fática extraída do depoimento prestado pelo condutor da prisão em flagrante denota que os policiais já estavam dentro da casa, haviam realizado duas diligências infrutíferas de busca pessoal e domiciliar e, após questionarem insistentemente os suspeitos acerca da eventual existência de drogas, foram informados pelo proprietário que havia concordado em armazenar duas malas pertencentes ao ora paciente - sem nenhuma menção à presença de substâncias ilícitas -, ocasião em que supostamente autorizou que os agentes verificassem o conteúdo de tais volumes e os conduziu até o local em que estavam guardados. 6. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para denotar indícios suficientes da ocorrência de crime no interior da morada e, por conseguinte, justificar o ingresso dos agentes sem prévia autorização judicial. 7. Agravo não provido. VOTO A despeito das ponderações do agravante, não vejo como alterar a conclusão já manifestada. Inicialmente, releva salientar que a situação dos autos é diversa da relatada pelo Ministério Público estadual no presente agravo. Isso porque não se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, uma vez que o próprio ato coator foi acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento de pedido revisional. Assim, a irresignação apresentada contra a improcedência da revisão criminal traduz, em verdade, pedido substitutivo de recurso especial e não obsta seu conhecimento . Ademais, o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o decisum que julgou improcedente a revisão criminal foi prolatado em 9/8/2023, e o presente writ foi impetrado em 16/8/2023, a evidenciar que a defesa manifestou sua irresignação em tempo hábil. Em relação ao mérito, também não vejo como afastar o posicionamento pela ilegalidade da diligência policial, porquanto não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas na residência, a fim de justificar o ingresso dos policiais no local, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: ) existência de denúncia anônima acerca da possível entrega de drogas, por pessoas que trafegavam em veículo descrito pelo noticiante, em logradouro situado na rua Romes Fadel; b) visualização do paciente e do coacusado, pelos agentes, enquanto conduziam o veículo e no momento em que estacionaram em frente à casa de Thiago Moraes Roque e ingressaram no local; c) abordagem dos três suspeitos, já no interior da residência, que foram submetidos a busca pessoal, sem o encontro de nada de ilícito com eles; d) primeira busca domiciliar, sem nenhuma referência a eventual autorização do proprietário do imóvel, ocasião em que os agentes não encontraram nenhuma substância ilícita. Quanto à afirmação de que o proprietário do imóvel concordou com a entrada dos policiais em sua morada, a moldura fática extraída do depoimento prestado pelo condutor da prisão em flagrante denota que os policiais já estavam dentro da casa, haviam realizado duas diligências infrutíferas de busca pessoal e domiciliar e, após questionarem insistentemente os suspeitos acerca da eventual existência de drogas, foram informados pelo proprietário que havia concordado em armazenar duas malas pertencentes ao ora paciente - sem nenhuma menção à presença de substâncias ilícitas -, ocasião em que supostamente autorizou que os agentes verificassem o conteúdo de tais volumes e os conduziu até o local em que estavam guardados. Logo, conclui-se não ser válido o suposto consentimento de Thiago Moraes Roque, uma vez que foi posterior à entrada dos agentes em sua residência, fato que, por si só, já denota o vício no início da ação policial. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, in verbis (fls. 104-113, destaques no original): I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, após o ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem o seu consentimento válido e sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, cujo caráter permanente autorizaria o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do art. 240, § 1º, do CPP -, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Embora a jurisprudência tenha caminhado no sentido de que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem o consentimento do morador, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, propus, ao julgar o REsp n. 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), que o entendimento fosse aperfeiçoado, dentro, obviamente, dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, para que se pudesse perquirir em qual medida a entrada forçada em domicílio é tolerável. Na ocasião, esta colenda Sexta Turma decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. No referido julgamento, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada, v. g., na fuga de indivíduo de uma ronda policial, comportamento que pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente ou mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo. II. O caso dos autos Extrai-se dos autos o seguinte relato do condutor da prisão em flagrante (fl. 1-2): QUE na data de hoje, por volta das 15hs30min, recebeu determinação da chefia para comparecer no endereço Rua Romes Fadel, Bairro Planalto Verde, nesta cidade, para fins de realizar campana de um veículo FIM ESTILO, cor preta, placas DKB 3342; QUE não foi lhe passada a numeração da rua, mas tão somente a informação de que os ocupantes daquele veículo iriam entregar droga em algum lugar; QUE trata-se de uma rua curta, sem saída; QUE juntamente com a Agente de Policia Federal CAROLINA, dirigiu-se ao local indicado, parando a viatura bem na saída da Rua Romes Fadel; QUE mais ou menos às 17 horas, o veículo indicado entrou na rua; QUE acompanharam o seu trajeto até que ele estacionou em frente a uma casa; QUE o motorista e o acompanhante desceram do veículo e adentraram no imóvel; QUE assim que eles entraram na casa, abordaram os dois indivíduos, identificados como GIULIANO e PEDRO HENRIQUE, mais o proprietário do imóvel, de nome TIAGO, que havia ido ao encontro dos dois primeiros; QUE realizaram revista pessoal nos três, indagando-lhes onde a droga estava esdondida; QUE os três disseram que não havia droga alguma; QUE então, procedeu à busca domiciliar de forma superficial e nada encontrou; QUE foi ao encontro de TIAGO novamente lhe perguntou onde estava a droga; QUE ele voltou a dizer que não tinha conhecimenot de droga alguma, entretanto, contou que GIULIANO há uma semana ou dez dias havia lhe pedido para guardar algumas malas com roupas em sua casa; QUE segundo TIAGO, GIULIANO na ocasião disse que não tinha onde morar e que precisava de um lugar para guardar as malas; QUE TIAGO levou os policiais até o lugar onde as malas se encontravam, no quintal, do lado de fora da casa; QUE abriram as malas e constataram que dentro delas havia vários tabletes de maconha e pasta base, salvo engano; QUE TIAGO se mostrou surpreso, alegando que nada sabia; QUE de acordo com TIAGO, ele não mexeu nas malas e, da forma como GIULIANO as deixou no canto da casa, elas permaneceram; QUE TIAGO disse ainda que, na noite anterior, GIULIANO e PEDRO HENRIQUE foram à sua casa para buscar uma trouxa de roupa; QUE após, voltou ao encontro de GIULIANO e novamente lhe indagou a respeito da droga; QUE GIULIANO respondeu "A droga é nossa", dizendo que PEDRO HENRIQUE era seu parceiro e lhe auxiliava na distribuição da dorga; QUE disse ainda que TIAGO não tinha nada a ver com aquele situação (sic), alegando que os dois eram amigos de infância e que havia lhe pedido para guardar as malas porque não tinha onde morar; QUE solicitou auxílio da polícia militar; QUE um dos policiais militares cumprimentou GIULIANO como JEAN, dizendo que ele era conhecido da polícia como "JARRÃO" e que recentemente havia saído da prisão após cumprir pena por formação de quadrilha, além de já possuir antecedentes por roubo; QUE deu voz de prisão a GIULIANO e a PEDRO HENRIQUE, conduzindo-os a esta Delegacia de Polícia Federal, jungamente com a droga e o veículo FIAT ESTILO; QUE TIAGO foi trazido a esta Unidade Policial para prestar esclarecimentos . Ao julgar improcedente o pedido revisional, a Corte local consignou que (fls. 29-30): Na hipótese, a diligência policial foi impulsionada por delação anônima dando conta de que indivíduos a bordo de um Fiat/Stilo estavam no local dos fatos para buscar ou guardar entorpecentes. Os policiais federais Carlos Alberto Ferreira Guimarães e Carolina Rebelo de Matos Caldas foram designados para investigar a notitia criminis inqualificada e, após realizarem breve campana, flagraram GIULIANO e o comparsa chegar no automóvel mencionado e conversarem com o dono de uma residência. Abordaram-nos e, questionados a respeito, os três negaram qualquer envolvimento com o comércio espúrio, mas Thiago proprietário do imóvel indicou que o demandante e o corréu haviam deixado algumas malas nos fundos de sua casa. Os agentes públicos, então, procederam à busca domiciliar e no interior das malas indicadas por Thiago localizaram expressiva quantidade de maconha e cocaína. Confrontado, GIULIANO admitiu a propriedade dos entorpecentes, sendo certo que, no interior do Fiat/Stilo, os policiais lograram encontrar mais tóxicos. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade na diligência levada a efeito pelos policiais federais, mesmo porque como indicado no próprio V. Acórdão confirmatório da sentença, o proprietário do imóvel em questão, Thiago, mostrou espontaneamente as malas deixadas no local pelo revisionando e comparsa alguns dias antes, permitindo que eles ingressassem na casa e a vasculhassem (fls. 204/215 e 289 da ação de conhecimento). Diante do quadro em pauta, patente que a operação policial estava acobertada, no mínimo, por flagrante delito representado pela traficância, crime no caso permanente (vale dizer, o peticionário guardava os tóxicos, conduta que se protrai no tempo) permitindo a pronta ação da Polícia independentemente do consentimento do morador ou de mandado (artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal). No entanto, ao contrário do que concluíram as instâncias de origem, reputo serem ilícitas as provas que lastrearam a condenação do paciente, uma vez que não havia fundadas razões acerca da prática de crime(s), a autorizar o ingresso no domicílio. Conforme visto, as razões para o ingresso dos policiais na residência Thiago Moraes Roque foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível entrega de drogas, por pessoas que trafegavam em veículo descrito pelo noticiante, em logradouro situado na rua Romes Fadel; b) visualização do paciente e do coacusado, pelos agentes, enquanto conduziam o veículo e no momento em que estacionaram em frente à casa de Thiago Moraes Roque e ingressaram no local; c) abordagem dos três suspeitos, já no interior da residência, que foram submetidos a busca pessoal, sem o encontro de nada de ilícito com eles; d) primeira busca domiciliar, sem nenhuma referência a eventual autorização do proprietário do imóvel, ocasião em que os agentes não encontraram nenhuma substância ilícita. Somente após todos esses desdobramentos, questionaram novamente o dono da casa sobre a existência de drogas no local, e ele negou mais uma vez, mas supostamente haveria afirmado que guardou duas malas para o paciente e o outro investigado e, ato contínuo, conduzido os agentes até o quintal, onde estariam os volumes, dentro dos quais foi encontrada a droga. Em relação ao primeiro fundamento, esclareço que não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Não houve, da mesma forma, menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. Destaco, ainda, que, ao que tudo indica, não houve a realização de nenhuma diligência prévia para apurar a veracidade e a plausibilidade dessas informações recebidas anonimamente. Relembro que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima (v. g., Inq n. 4.633/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª T., DJe 8/6/2018). Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). Não por outro motivo, esta Corte tem reiteradamente decidido que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC n. 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019). No mesmo sentido, menciono: " .. a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020)" (HC n. 644.951/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/6/2021). Da mesma forma, o fato de o réu, ao haver avistado os policiais, ter corrido para o interior da residência também não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu domicílio, até porque esse comportamento pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar portando ou comercializando substância entorpecente. Esclareço, por oportuno, que, em sessão realizada no dia 20/4/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.854.633/MG e do REsp n. 1.879.371/SP (ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti), reiterou a sua compreensão de que o simples fato de o réu sair correndo para o interior da residência ao avistar os policiais não constitui, por si só, fundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes estatais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador. Além disso, no caso em análise, a narrativa fática evidencia que os policiais realizaram duas diligências infrutíferas (busca pessoal e domiciliar) no paciente e nos demais suspeitos, quando eles já estavam no interior da casa, o que reforça a ausência de qualquer indício concreto da prática de crime naquele local. Por fim, no que tange à afirmação de que o proprietário do imóvel concordou com a entrada dos policiais em sua morada, faço lembrar que, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 2/3/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, a Turma decidiu, dentre outros, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do referido julgamento: 1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. Em sessão extraordinária realizada em 30/3/2021, a Quinta Turma desta Corte, ao julgar o HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria - seguindo, portanto, a compreensão adotada no referido HC n. 598.051/SP - e, assim, concedeu habeas corpus em favor de acusado da prática de crime de tráfico de drogas, por reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de violação domiciliar. Confira-se, a propósito, a ementa redigida para o julgado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110 g de cocaína e 43 g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 10. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 11. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 12. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 13. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 14. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré. No entanto, não há, no caso dos autos, comprovação, nos moldes delimitados no precedente anteriormente citado, do consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio. Ao contrário, a moldura fática extraída do depoimento prestado pelo condutor da prisão em flagrante denota que os policiais já estavam dentro da casa, haviam realizado duas diligências infrutíferas de busca pessoal e domiciliar e, após questionarem insistentemente os suspeitos acerca da eventual existência de drogas, foram informados pelo proprietário que havia concordado em armazenar duas malas pertencentes ao ora paciente - sem nenhuma menção à presença de substâncias ilícitas -, ocasião em que supotamente autorizou que os agentes verificassem o conteúdo de tais volumes e os conduziu até o local em que estavam guardados. A simples leitura do relato acima evidencia não ser válido o suposto consentimento de Thiago Moraes Roque, uma vez que foi posterior à entrada dos agentes em sua residência, fato que, por si só, já denota o vício no início da ação policial. Ademais, vê-se que a suposta anuência com a realização da diligência foi viciada, uma vez que não pode agir de forma diferente em face da situação que já estava em andamento - os agentes submeteram o dono da casa, o paciente e o outro investigado a busca pessoal, efetuaram busca no domicílio e, por não encontrarem nada ilícito, prosseguiram questionando os agentes sobre o local em que supostamente esconderam as drogas. Em caso semelhante, decidiu esta Corte Superior pela invalidade do suposto consentimento: .. 1. Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pelos policiais. 2. Embora as instâncias ordinárias tenham ressaltado que, em sede policial, o Paciente afirmou que a busca domiciliar fora consentida e, em juízo, o Réu permaneceu em silêncio, não é o caso de se validar a abordagem pela autorização do morador, diante do contrassenso ora explicitado: o suposto consentimento, se acaso existente, teria sido dado pelo Paciente após consumada a invasão de seu domicílio, quando os policiais já se encontravam no quintal de sua residência (área protegida pela inviolabilidade domiciliar). 3. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como suas derivações e, por conseguinte, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, absolvendo o Paciente da acusação formulada nos autos da Ação Penal n. 0076068-22.2019.8.19.0001 e determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 681.468/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/9/2022, grifei) III. Conclusões Diante de tais considerações, concluo que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. A propósito, faço lembrar que a essência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (melhor seria dizer venenosa, tradução da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de outra contaminada por ilicitude original. Por conseguinte, inadmissíveis também as provas derivadas da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de substâncias entorpecentes, de arma de fogo e de munições. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela invasão ilegítima. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.