AREsp 2665223 - DECISAO

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Havendo crime de natureza permanente, informações prévias, fuga de suspeitos, indicação do imóvel pelo abordado, entrega dos entorpecentes e arma pelo responsável do imóvel e testemunhos policiais fidedignos, restou caracterizada a justa causa e a situação de flagrância, legitimando o ingresso sem mandado e a...

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Parties
Agravante: CLEUMAR SOUZA BOENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Justa Causa, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Justa Causa Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso

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Parties

CLEUMAR SOUZA BOENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração do depoimento policial como elemento probatório

Ratio Decidendi

Havendo crime de natureza permanente, informações prévias, fuga de suspeitos, indicação do imóvel pelo abordado, entrega dos entorpecentes e arma pelo responsável do imóvel e testemunhos policiais fidedignos, restou caracterizada a justa causa e a situação de flagrância, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas; assim conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos legais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.