HC 945084 - DECISAO

HC 945084 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial: havia fundados indícios (acerto com chamado por disparos, localização do paciente com arma e cápsulas, declaração de que possuía armas na residência e comprovação posterior), e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma +3 more

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Parties

FELIPE SANTANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão
  2. 2 licitude da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 aplicação do Tema 280 (RE n. 603.616/RO) sobre entrada forçada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial: havia fundados indícios (acerto com chamado por disparos, localização do paciente com arma e cápsulas, declaração de que possuía armas na residência e comprovação posterior), e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 296/298)
  • não conheço do presente habeas corpus