HC 865067 - ACORDAO

HC 865067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio não estava amparado em fundadas razões objetivas que justificassem flagrante delito, o suposto consentimento da moradora não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência e, assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso em situação de flagrante
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio não estava amparado em fundadas razões objetivas que justificassem flagrante delito, o suposto consentimento da moradora não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência e, assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental