AREsp 2726703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi legítima: o crime era permanente (tráfico), havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia, porta entreaberta, odor de maconha) e o acesso foi ainda autorizado pelo morador; portanto, a prova...

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Parties
Agravante: DENILSON DE LIMA DAMASIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita Justa Causa

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Parties

DENILSON DE LIMA DAMASIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova por violação do domicílio
  3. 3 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi legítima: o crime era permanente (tráfico), havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia, porta entreaberta, odor de maconha) e o acesso foi ainda autorizado pelo morador; portanto, a prova apreendida não é ilícita e não cabe análise de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
  • Intimem-se.