HC 900264 - DECISAO

HC 900264 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova de consentimento voluntário do morador; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas direta ou derivadamente são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

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Parties
Paciente: DEIVID AUGUSTO DA SILVA; Corréu: JOSÉ LUIS (vulgo Canela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador

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Parties

DEIVID AUGUSTO DA SILVA

Paciente

JOSÉ LUIS (vulgo Canela)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos para considerar válido o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova de consentimento voluntário do morador; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas direta ou derivadamente são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por outro motivo.