HC 942476 - DECISAO

HC 942476 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: havia justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima específica com endereço, nome e fotos) e houve anuência do morador (pai do paciente), razão pela qual as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ED JUNIO BERNARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Habeas Corpus Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

ED JUNIO BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa a partir de denúncia anônima
  3. 3 nulidade das provas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: havia justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima específica com endereço, nome e fotos) e houve anuência do morador (pai do paciente), razão pela qual as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se