HC 835171 - DECISAO

HC 835171 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário por parte da moradora e sem urgência concreta que justificasse a dispensa do mandado, sendo as informações iniciais insuficientes (denúncias anônimas) e tendo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 demonstração de consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário por parte da moradora e sem urgência concreta que justificasse a dispensa do mandado, sendo as informações iniciais insuficientes (denúncias anônimas) e tendo a polícia dispõem de dois meses de diligências para requerer autorização judicial; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, improcedente a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 800453-32.2022.8.10.00355