HC 873945 - DECISAO

HC 873945 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado de modo crível o consentimento livre e voluntário da moradora para o ingresso policial, e diante da insuficiência da denúncia anônima e das circunstâncias narradas para justificar ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domicili ar, excluíram-se as provas dele decorrentes e, por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ESTÉRCIO DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Denúncia Anônima, Flagrante
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Parties

LUIZ FERNANDO ESTÉRCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação e ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado de modo crível o consentimento livre e voluntário da moradora para o ingresso policial, e diante da insuficiência da denúncia anônima e das circunstâncias narradas para justificar ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domicili ar, excluíram-se as provas dele decorrentes e, por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 1500033-77.2018.8.26.0585, com fundamento no art. 386, II, do CPP.