HC 912493 - DECISAO

HC 912493 - DECISAO

Diante de dúvidas fundadas sobre a legitimidade da ação policial (invasão de domicílio, desvio de finalidade no cumprimento do mandado e possível obtenção de confissão mediante coação), e da não realização do exame pericial determinado em audiência de custódia que poderia esclarecer alegadas agressões, constatou-se a ilicitude das buscas e das provas dela decorrentes nos termos do art.157 e §1º do CPP e da proibição constitucional de valoração de provas obtidas mediante tortura; por ausência completa de prova da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, estendendo-se a ordem ao corréu (art.580 CPP).

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE MELO CAPELLA; Corréu: Vítor Vinicius; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; invalidade das buscas e ilicitude das provas obtidas reconhecidas; absolvição do paciente por ausência de prova (art.386, II, CPP); ordem estendida ao corréu.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tortura E Maus Tratos, Audiência De Custódia, Nulidade Das Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tortura E Maus Tratos Audiência De Custódia +4 more

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Parties

LUIS FELIPE DE MELO CAPELLA

Paciente

Vítor Vinicius

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da confissão extrajudicial obtida na custódia
  3. 3 adicção probatória de provas obtidas mediante violência ou tortura

Ratio Decidendi

Diante de dúvidas fundadas sobre a legitimidade da ação policial (invasão de domicílio, desvio de finalidade no cumprimento do mandado e possível obtenção de confissão mediante coação), e da não realização do exame pericial determinado em audiência de custódia que poderia esclarecer alegadas agressões, constatou-se a ilicitude das buscas e das provas dela decorrentes nos termos do art.157 e §1º do CPP e da proibição constitucional de valoração de provas obtidas mediante tortura; por ausência completa de prova da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, estendendo-se a ordem ao corréu (art.580 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; invalidade das buscas e ilicitude das provas obtidas reconhecidas; absolvição do paciente por ausência de prova (art.386, II, CPP); ordem estendida ao corréu.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas por tal meio obtidas