HC 961277 - DECISAO

HC 961277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade. A Corte de origem afastou a nulidade da busca domiciliar, reconhecendo fundada suspeita, diligências investigativas (campana), consentimento do paciente para ingresso e flagrante com apreensão de grande quantidade de drogas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JACKSON DE PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JACKSON DE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade. A Corte de origem afastou a nulidade da busca domiciliar, reconhecendo fundada suspeita, diligências investigativas (campana), consentimento do paciente para ingresso e flagrante com apreensão de grande quantidade de drogas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.