AREsp 2648724 - DECISAO

AREsp 2648724 - DECISAO

Havendo ingresso no domicílio sem mandado baseado apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado, não se verificaram 'fundadas razões' anteriores ao ingresso capazes de justificar a violação da inviolabilidade domiciliar nos termos do Tema 280 do STF e da interpretação do art. 240, §1º, do CPP; por isso, as provas obtidas com tal ingresso são ilícitas e, sendo imprescindíveis à condenação, determinam a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Apreciação Do Mérito Quanto À Ilicitude Das Provas
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas E Suas Consequências, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas E Suas Consequências Denúncia Anônima Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Apreciação Do Mérito Quanto À Ilicitude Das Provas

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas daí derivadas
  2. 2 requisito de 'fundadas razões' prévias para ingresso sem mandado judicial (Tema 280/STF)
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ingresso no domicílio sem mandado baseado apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado, não se verificaram 'fundadas razões' anteriores ao ingresso capazes de justificar a violação da inviolabilidade domiciliar nos termos do Tema 280 do STF e da interpretação do art. 240, §1º, do CPP; por isso, as provas obtidas com tal ingresso são ilícitas e, sendo imprescindíveis à condenação, determinam a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do réu.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 1500646-68.2019.8.26.0066.