AREsp 2764252 - DECISAO

AREsp 2764252 - DECISAO

Embora a jurisprudência exija justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, os elementos fáticos constantes dos autos — comunicação da vítima atribuindo tráfico ao réu, indicação do local pela mãe, portão aberto, constatação de papelotes e apreensão de cocaína e maconha, dinheiro, balança e caderno de anotações — configuraram fundadas razões que justificaram a entrada, tornaram lícitas as provas e permitiram a manutenção da condenação e da dosimetria; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: CARLOS ANTÔNIO; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Policial (testemunha): Viviane Silva Nascimento; Vítima/denunciante: Dafiny; Autoridade Policial: Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena Por Quantidade/natureza De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Para Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO

Réu/recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Viviane Silva Nascimento

Policial (testemunha)

Dafiny

Vítima/denunciante

Polícia

Autoridade Policial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 requisito de justa causa para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 validação ou não do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência exija justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, os elementos fáticos constantes dos autos — comunicação da vítima atribuindo tráfico ao réu, indicação do local pela mãe, portão aberto, constatação de papelotes e apreensão de cocaína e maconha, dinheiro, balança e caderno de anotações — configuraram fundadas razões que justificaram a entrada, tornaram lícitas as provas e permitiram a manutenção da condenação e da dosimetria; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.