RHC 181090 - DECISAO

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Verificou-se que o mandado de prisão foi cumprido em uma academia de ginástica aberta ao público e em funcionamento durante o período noturno, sem prova de arrombamento ou de ingresso forçado em eventual estúdio restrito; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas que demandariam amplo revolvimento probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO GUIMARÃES BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Estabelecimento Comercial Aberto Ao Público, Nulidade Das Provas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Cumprimento De Mandado De Prisão Estabelecimento Comercial Aberto Ao Público +2 more

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Parties

LEONARDO GUIMARÃES BARBOSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento durante o período noturno viola a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se a alegação de que a prisão ocorreu em área de acesso restrito (estúdio de gravação) afasta a tese de ausência de violação domiciliar
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para declarar nulidade de provas ou questões que demandam revolvimento amplo do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de prisão foi cumprido em uma academia de ginástica aberta ao público e em funcionamento durante o período noturno, sem prova de arrombamento ou de ingresso forçado em eventual estúdio restrito; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas que demandariam amplo revolvimento probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.