AREsp 2463198 - DECISAO

AREsp 2463198 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do acusado decorreu apenas de suposta delação informal não comprovada, sem fundadas razões anteriores à entrada; por isso as provas obtidas são ilícitas e derivadas, violando o art. 157 do CPP e o art. 5º, LVI, da CF, o que impede a manutenção da condenação, devendo o recurso especial ser provido e o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: EDUARDO SOUZA ALMEIDA; Corréu/denunciado: WILLIAN ROCHA SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição de Eduardo Souza Almeida com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Suas Consequências, Tráfico De Drogas, Flagrante, Delação Informal/terceirização Do Depoimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Suas Consequências Tráfico De Drogas Flagrante Delação Informal/terceirização Do Depoimento

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente/denunciado

WILLIAN ROCHA SANTOS

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova derivada de ingresso ilícito
  3. 3 valoração de delação informal do corréu como fundamento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do acusado decorreu apenas de suposta delação informal não comprovada, sem fundadas razões anteriores à entrada; por isso as provas obtidas são ilícitas e derivadas, violando o art. 157 do CPP e o art. 5º, LVI, da CF, o que impede a manutenção da condenação, devendo o recurso especial ser provido e o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição de Eduardo Souza Almeida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do acusado
  • Absolver Eduardo Souza Almeida com fundamento no art. 386, II, do CPP