AREsp 2425286 - DECISAO

AREsp 2425286 - DECISAO

Verificada a utilização indevida do estado de flagrante por crime permanente pelas instâncias ordinárias para justificar ingresso policial no domicílio sem mandado, entendeu-se que tal fundamento é inidôneo porque a suspeita de tráfico prolongado no tempo não legitima, por si só, a mitigação da inviolabilidade domiciliar; sendo reconhecida a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, os julgamentos foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: EUDSON DE BRITO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial No Stj, Com Cassação E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Entrada Sem Mandado Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

EUDSON DE BRITO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial No Stj, Com Cassação E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 uso do estado de flagrante por crime permanente para justificar ingresso
  3. 3 licitude das provas obtidas em domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida do estado de flagrante por crime permanente pelas instâncias ordinárias para justificar ingresso policial no domicílio sem mandado, entendeu-se que tal fundamento é inidôneo porque a suspeita de tráfico prolongado no tempo não legitima, por si só, a mitigação da inviolabilidade domiciliar; sendo reconhecida a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, os julgamentos foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas dele decorrentes.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.