HC 966214 - DECISAO

HC 966214 - DECISAO

Não restou comprovado que o ingresso ocorreu com fundadas razões anteriores ao ato nem que o consentimento do morador foi livre e voluntário; a versão oficial mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias, caracterizando ingresso ilícito e tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e se absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SOUZA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas E Suas Derivadas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 prova da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Não restou comprovado que o ingresso ocorreu com fundadas razões anteriores ao ato nem que o consentimento do morador foi livre e voluntário; a versão oficial mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias, caracterizando ingresso ilícito e tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e se absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0012800-24.2021.8.08.0035 (objeto da Revisão Criminal n. 5005950-66.2024.8.08.0000).