HC 935780 - ACORDAO

HC 935780 - ACORDAO

O mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso daquele constante na ordem judicial e não houve comprovação satisfatória da voluntariedade do consentimento da moradora; por violação da inviolabilidade do domicílio e inexistência de fundadas razões para mitigá-la, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas (art. 5º, LVI, CF), concluindo-se pela manutenção da decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e pela negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Wellington Gabriel Gasques; Corré: Franciele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Wellington Gabriel Gasques

Paciente

Franciele

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado no mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de diligência ilícita

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso daquele constante na ordem judicial e não houve comprovação satisfatória da voluntariedade do consentimento da moradora; por violação da inviolabilidade do domicílio e inexistência de fundadas razões para mitigá-la, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas (art. 5º, LVI, CF), concluindo-se pela manutenção da decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e pela negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus