HC 776264 - ACORDAO

HC 776264 - ACORDAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio: a ação baseou-se em denúncia anônima (insuficiente por si só), a prova do consentimento do morador é inexistente ou viciada (indícios de coação), e a confirmação do estado de foragido não autoriza a devassa do imóvel. Assim, as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, todas as provas delas decorrentes são nulas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Por Derivação, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas E Por Derivação Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso de agentes estatais
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio: a ação baseou-se em denúncia anônima (insuficiente por si só), a prova do consentimento do morador é inexistente ou viciada (indícios de coação), e a confirmação do estado de foragido não autoriza a devassa do imóvel. Assim, as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, todas as provas delas decorrentes são nulas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas e das provas delas decorrentes