HC 983182 - DECISAO

HC 983182 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por acompanhamento, visualização do paciente e autorização de entrada pela moradora), a materialidade foi comprovada com apreensão de entorpecentes e objetos, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade dos fatos, quantidade de drogas, indícios de organização e risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: YURI CUNHA GODINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões/justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundadas Razões/justa Causa +1 more

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Parties

YURI CUNHA GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por acompanhamento, visualização do paciente e autorização de entrada pela moradora), a materialidade foi comprovada com apreensão de entorpecentes e objetos, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade dos fatos, quantidade de drogas, indícios de organização e risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.