HC 936497 - DECISAO

HC 936497 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento vinculante do STF (Tema 280): não havia fundadas razões para ingresso sem mandado, a denúncia anônima isolada não legitimava a medida, o alegado consentimento não foi comprovado adequadamente, e as provas obtidas a partir do ingresso ilícito são nulas, impondo negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Corré: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Flagrante Delito
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Parties

Carla

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento do morador como fundante do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento vinculante do STF (Tema 280): não havia fundadas razões para ingresso sem mandado, a denúncia anônima isolada não legitimava a medida, o alegado consentimento não foi comprovado adequadamente, e as provas obtidas a partir do ingresso ilícito são nulas, impondo negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.