HC 872021 - DECISAO

HC 872021 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de instrumento recursal, mas, verificando-se ausente flagrante ilegalidade na busca domiciliar nos termos dos autos e com fundamento no art. 647-A do CPP e no parecer do MPF, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAYK RODRIGO MIRANDA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Prescrição Executória
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Parties

MAYK RODRIGO MIRANDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso estranho ao writ
  3. 3 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de instrumento recursal, mas, verificando-se ausente flagrante ilegalidade na busca domiciliar nos termos dos autos e com fundamento no art. 647-A do CPP e no parecer do MPF, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão