HC 800122 - DECISAO

HC 800122 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua instrumentos processuais próprios, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada não foi amparada por fundadas razões nem houve prova idônea do consentimento livre do morador; a simples fuga em direção ao imóvel e a suspeita não justificam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. Assim, as provas derivadas da entrada ilícita são nulas por derivação, impondo-se a anulação da prova, a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RUAN DA ROSA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, anular as provas e absolver o paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Entrada Forçada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

RUAN DA ROSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de outros instrumentos
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua instrumentos processuais próprios, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada não foi amparada por fundadas razões nem houve prova idônea do consentimento livre do morador; a simples fuga em direção ao imóvel e a suspeita não justificam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. Assim, as provas derivadas da entrada ilícita são nulas por derivação, impondo-se a anulação da prova, a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, anular as provas e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar efetuada
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio