HC 943437 - ACORDAO

HC 943437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova do consentimento válido do morador, com declaração de nulidade das provas dela decorrentes; contudo, reconheceu-se a licitude da busca pessoal realizada em via pública e manteve-se a prisão preventiva do paciente em razão da gravidade concreta (343 g de cocaína, arma e munições) e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA; Corré: NAYARA CAROLINA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

NAYARA CAROLINA DA CUNHA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova do consentimento válido do morador, com declaração de nulidade das provas dela decorrentes; contudo, reconheceu-se a licitude da busca pessoal realizada em via pública e manteve-se a prisão preventiva do paciente em razão da gravidade concreta (343 g de cocaína, arma e munições) e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e de suas decorrentes.