HC 943437 - ACORDAO

HC 943437 - ACORDAO

Verificou-se que, embora a busca pessoal tenha sido lícita, não haviam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem prova verossímil do consentimento livre e voluntário do morador; portanto, a entrada domiciliar foi ilícita e as provas obtidas no interior da casa e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas domiciliares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA; Corré: NAYARA CAROLINA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

NAYARA CAROLINA DA CUNHA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundadas razões para ingresso em domicílio (Tema 280 STF)
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a busca pessoal tenha sido lícita, não haviam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem prova verossímil do consentimento livre e voluntário do morador; portanto, a entrada domiciliar foi ilícita e as provas obtidas no interior da casa e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas domiciliares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e das provas dela decorrentes