HC 839339 - ACORDAO

HC 839339 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi ilícita porque se baseou apenas em denúncia anônima sem investigação prévia e não houve prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do genitor; assim, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas obtidas e delas decorrentes, impondo-se a absolvição do acusado e a manutenção da ordem de habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: GUSTAVO HENRIQUE FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Para Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ilegitimidade Das Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE FISCHER

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como fundadas razões
  3. 3 Prova do consentimento livre e voluntário do genitor

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi ilícita porque se baseou apenas em denúncia anônima sem investigação prévia e não houve prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do genitor; assim, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas obtidas e delas decorrentes, impondo-se a absolvição do acusado e a manutenção da ordem de habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado (fundamento: art. 386, II, do Código de Processo Penal)