AREsp 2833539 - DECISAO

AREsp 2833539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não foi cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 e, quanto ao mérito, verificou-se a existência de elementos objetivos e fundados (investigação prévia, intensa movimentação de pessoas, abordagem de usuário que confirmou compra e apreensão de 65,72g de maconha) que justificaram o ingresso policial no domicílio e a validade das provas produzidas.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO DA SILVA CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DA SILVA CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não foi cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 e, quanto ao mérito, verificou-se a existência de elementos objetivos e fundados (investigação prévia, intensa movimentação de pessoas, abordagem de usuário que confirmou compra e apreensão de 65,72g de maconha) que justificaram o ingresso policial no domicílio e a validade das provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.