AREsp 2834960 - DECISAO

AREsp 2834960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a ilicitude das provas em razão de autorização para ingresso indicada nos autos, concluiu que as imagens de segurança não são vestígios obrigatoriamente submetidos à perícia e que a perícia da chave não era imprescindível diante da prova oral; ressaltou-se que a defesa não requereu perícia no momento oportuno e que eventual quebra da cadeia de custódia não produziu demonstração de prejuízo; a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi considerada idônea; aplicaram-se entendimentos e súmulas pertinentes e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Perícia E Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Provas Digitais (imagens), Qualificadora De Chave Falsa, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Perícia E Cadeia De Custódia Admissibilidade De Provas Digitais (imagens) Qualificadora De Chave Falsa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, XI, da CF (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 Necessidade de perícia técnica sobre mídia de vídeo e objeto (art.158 CPP)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a ilicitude das provas em razão de autorização para ingresso indicada nos autos, concluiu que as imagens de segurança não são vestígios obrigatoriamente submetidos à perícia e que a perícia da chave não era imprescindível diante da prova oral; ressaltou-se que a defesa não requereu perícia no momento oportuno e que eventual quebra da cadeia de custódia não produziu demonstração de prejuízo; a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi considerada idônea; aplicaram-se entendimentos e súmulas pertinentes e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.