HC 943437 - DECISAO

HC 943437 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC porque a controvérsia envolve interpretação do art. 5º, XI, da CF e possível divergência quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280/RE 603.616) sobre as condições em que é lícito o ingresso forçado em domicílio, notadamente quanto à existência de fundadas razões e à validade do consentimento do morador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC porque a controvérsia envolve interpretação do art. 5º, XI, da CF e possível divergência quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280/RE 603.616) sobre as condições em que é lícito o ingresso forçado em domicílio, notadamente quanto à existência de fundadas razões e à validade do consentimento do morador.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido (art. 1.030, V, c, CPC)
  • Publique-se