REsp 2129555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVERTON HEIDEN MONTES e ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos no artigo 334, III, do CP, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, respectivamente, em regine inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem definidas pelo juízo da execução e pagamento de prestação pecuniária. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, 155, 157, § 1º, 240, § 1º, "b", "e, "h" e §2º, 241, 244, 245, 246, 301, 302, I, II, III e IV e 303, todos do CPP e 150, § 4º, I, do CP. A Vice-Presidência do Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso ora em análise não preenche requisito indispensável de admissibilidade recursal. De saída, no que toca à invocada mácula aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, entende esta Corte Superior que "não há que se falar em fundamentação deficiente quando o julgador, exercendo seu livre convencimento motivado, decide a causa com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no AREsp 2659732 / BA, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 17/12/2024). Da mesma forma, "não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie" (AgRg nos EDcl no REsp 1284383 / PR, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJEN 10/12/2024). É o que se tem na espécie. De outro giro, o Tribunal de origem, soberano no enfrentamento de fatos e de provas, concluiu pela validade do ingresso dos policiais em barracão inabitado (fls. 309-316): "A fotografia do local é meramente da parte externa do barracão, não sendo possível afirmar, com segurança, que servia de residência, ainda que esporádica para os acusados ou para Edila Mara Heiden (evento 16, OUT5). Extrai-se do conjunto probatório, portanto, que após os policiais receberem informação da Senhora Edila Mara Heiden, mãe de Everton e sogra de Andressa, no sentido de que seu filho havia sido sequestrado os policiais se dirigiram até o local do suposto sequestro, encontraram os acusados e apreenderam vinhos estrangeiros em um barracão, imóvel que não está demonstrado ser a residência dos acusados ou da Senhora Edila Mara Heiden e, portanto, sem indícios, ou vestígios de habitação. Com efeito, segundo se depreende da finalidade da norma constitucional, a proteção da casa pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada. Nessa linha, tratando-se de local não habitado, nem de forma transitória, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que descabe, nessa hipótese, outorgar a esse espaço a proteção da inviolabilidade do domicílio: .. Assim sendo, a despeito da tese da defesa em juízo no sentido de que os acusados residiam no endereço em que ocorreu o ingresso dos policiais, não foi esta a versão dada pelos acusados no âmbito do inquérito policial. Aliás, nesta seara exerceram o direto ao silêncio. Além disso, a prova documental informa que os acusados residiam na Rua Carlos Alberto Bozza nº 220, Bairro Boneca do Iguaçu, CEP 83040-348, São José dos Pinhais/PR, de forma que a tese da defesa não é convincente. E ainda que restasse demonstrado que os acusados residiam no endereço Rua Aníbal Silva, nº 1094, São José dos Pinhais/PR, as declarações das testemunhas são no sentido de que o local aonde foram apreendidas as mercadorias possuía a estrutura de um casa, mas grande parte funcionava como depósito, pois todas as peças eram ocupadas com garrafas de vinho (evento 43, VIDEO2, evento 74, VIDEO4). A prova documental, conjugada a informação de que o imóvel era utilizado para armazenamento de vinhos de procedência estrangeira, com a constatação de que não se tratava o local de residência dos acusados ou de outra pessoa e, portanto, não habitado, entendo que deve ser afasta a cogitada nulidade das provas provenientes do ingresso dos policiais no local da apreensão das mercadorias sem autorização judicial, de acordo com julgado do STJ (HC nº 588.445/SC)." Conforme cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida, fixou tese jurídica no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280). Entretanto, consoante entendimento desta Corte Superior, "como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada" (AgRg no HC n. 873.670/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). E, no particular, colhe-se outro precedente desta Corte Superior em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL INABITADO NÃO ALBERGADO PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 918779 / SP, SEXTA TURMA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 22/08/2024). Na espécie, portanto, o acolhimento da pretensão defensiva, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que se cuidava de imóvel inabitado, depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA