HC 870035 - DECISAO

HC 870035 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ declarou ilícita a entrada domiciliar por ausência de fundadas razões (a fuga do acusado isoladamente foi insuficiente) e invalidou as provas, e a controvérsia, por sua complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, exige apreciação da Suprema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para entrada domiciliária
  3. 3 ilegitimidade e nulidade de provas obtidas após violação domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ declarou ilícita a entrada domiciliar por ausência de fundadas razões (a fuga do acusado isoladamente foi insuficiente) e invalidou as provas, e a controvérsia, por sua complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, exige apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se