AREsp 2875723 - DECISAO

AREsp 2875723 - DECISAO

Havendo denúncia especificada, vigilância (campana) que evidenciou usuário entrando e saindo da residência em curto intervalo e apreensão do usuário com droga em embalagem idêntica à encontrada no imóvel, formaram-se fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, as provas recolhidas são válidas e o reexame das circunstâncias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado (exceção do flagrante)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia especificada, vigilância (campana) que evidenciou usuário entrando e saindo da residência em curto intervalo e apreensão do usuário com droga em embalagem idêntica à encontrada no imóvel, formaram-se fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, as provas recolhidas são válidas e o reexame das circunstâncias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.