RHC 220888 - DECISAO

RHC 220888 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que, diante das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias (monitoramento, flagrante inicial, materialidade apreendida na residência e indícios de associação ao tráfico), havia fundadas razões para ingresso sem mandado e fundamentação idônea para a prisão preventiva por fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que o reexame probatório não é cabível em habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VICTOR MARCIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MARCIANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, diante das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias (monitoramento, flagrante inicial, materialidade apreendida na residência e indícios de associação ao tráfico), havia fundadas razões para ingresso sem mandado e fundamentação idônea para a prisão preventiva por fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que o reexame probatório não é cabível em habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; publique-se; intimem-se.