HC 1015036 - DECISAO

HC 1015036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e, no exame do mérito incidental, concluir que não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque a atuação policial foi amparada por fundadas razões (investigação prévia, campanas, dados de flagrante) e a atenuante da confissão espontânea já foi considerada na dosimetria, de modo que não se verifica hipótese de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERICA BENITES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante, Confissão Espontânea (atenuante), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Confissão Espontânea (atenuante) +3 more

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Parties

ERICA BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e, no exame do mérito incidental, concluir que não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque a atuação policial foi amparada por fundadas razões (investigação prévia, campanas, dados de flagrante) e a atenuante da confissão espontânea já foi considerada na dosimetria, de modo que não se verifica hipótese de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.