HC 984946 - ACORDAO

HC 984946 - ACORDAO

As razões do agravo regimental não desconstituíram a motivação da decisão agravada; a impetração foi interposta após o trânsito em julgado e configura tentativa de substituição de recurso, sendo incabível; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Mandado De Prisão, Fishing Expedition, Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Mandado De Prisão Fishing Expedition Busca E Apreensão +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e alegação de fishing expedition
  3. 3 entrada policial sem mandado com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental não desconstituíram a motivação da decisão agravada; a impetração foi interposta após o trânsito em julgado e configura tentativa de substituição de recurso, sendo incabível; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)