RHC 196067 - DECISAO

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Não se verificou urgência concreta que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas dele derivadas são imprestáveis, devendo ser excluídas e, por consequência, ser aplicada a absolvição prevista no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS LEITE DE ARAUJO; Parte/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Exclusão De Provas, Absolvição Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIS LEITE DE ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões e de urgência para ingresso sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas do ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Não se verificou urgência concreta que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas dele derivadas são imprestáveis, devendo ser excluídas e, por consequência, ser aplicada a absolvição prevista no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP da condenação imposta no Processo n. 004930-95.2009.827.2729