RHC 217249 - DECISAO

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Verificada dúvida relevante e falta de comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar, bem como impossibilidade de considerar válida denúncia anônima como justificativa suficiente, concluiu-se que o ingresso foi ilícito, tornando imprestáveis as provas dele decorrentes; dessa forma, a manutenção da prisão preventiva fundada nessas provas não subsiste, razão pela qual foi relaxada a prisão preventiva e determinado alvará de soltura.

Parties
Paciente: Alan Vitor Roque Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Alan Vitor Roque Dias

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de prova de consentimento livre e voluntário
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em razão de ingresso ilícito e extensão da nulidade às provas derivadas
  3. 3 Presença dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e eventual superação por novo título

Ratio Decidendi

Verificada dúvida relevante e falta de comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar, bem como impossibilidade de considerar válida denúncia anônima como justificativa suficiente, concluiu-se que o ingresso foi ilícito, tornando imprestáveis as provas dele decorrentes; dessa forma, a manutenção da prisão preventiva fundada nessas provas não subsiste, razão pela qual foi relaxada a prisão preventiva e determinado alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, nos termos do art. 310, I, do CPP, aplicável por analogia
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso