HC 630861 - DECISAO

HC 630861 - DECISAO

O tribunal denegou a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram elementos suficientes que autorizaram o ingresso policial (confissão/autorizações de moradores e elementos apontando situação de flagrância/fundadas razões) e, quanto às teses relativas à associação para o tráfico e à valoração da causa de aumento por arma, a superação das conclusões exigiria reexame fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS VALE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Reexame Fático Probatório
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Parties

ANTONIO MARCOS VALE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de provas oriundas de busca domiciliar
  3. 3 existência de elementos configuradores da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram elementos suficientes que autorizaram o ingresso policial (confissão/autorizações de moradores e elementos apontando situação de flagrância/fundadas razões) e, quanto às teses relativas à associação para o tráfico e à valoração da causa de aumento por arma, a superação das conclusões exigiria reexame fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.