HC 989980 - DECISAO

HC 989980 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões e nem urgência que autorizassem o ingresso dos policiais sem mandado; a notícia anônima, desacompanhada de elementos preliminares e de monitoramento, não legitima a violação domiciliar; tampouco há prova de consentimento livre e voluntário da moradora; por isso, as provas obtidas com o ingresso ilícito são consideradas ilícitas e suas derivadas inadmissíveis, sendo aplicável o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado.

Parties
Paciente/acusado: TÚLIO BORGES DE CENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude De Provas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Licitude De Provas Flagrante Delito Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

TÚLIO BORGES DE CENA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 necessidade de urgência que inviabilize pedido de mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões e nem urgência que autorizassem o ingresso dos policiais sem mandado; a notícia anônima, desacompanhada de elementos preliminares e de monitoramento, não legitima a violação domiciliar; tampouco há prova de consentimento livre e voluntário da moradora; por isso, as provas obtidas com o ingresso ilícito são consideradas ilícitas e suas derivadas inadmissíveis, sendo aplicável o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0003264-27.2025.8.13.0223