HC 1034394 - DECISAO

HC 1034394 - DECISAO

Considerando que o ingresso no domicílio do paciente se baseou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado, e diante da ausência de elementos objetivos que configurassem justa causa para a diligência, concluiu-se pela ilicitude do ingresso e, por consequência, da prova obtida e de seus efeitos, devendo o processo ser trancado em razão da contaminação probatória (aplicando-se in dubio pro libertas).

Parties
Paciente: JARDAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, das provas dele decorrentes e determinado o trancamento do processo.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Trancamento De Processo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Provas Ilícitas Denúncia Anônima Trancamento De Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e a suposta autorização verbal do morador justificam o ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Se o consentimento do morador foi livre e voluntário e quem ôna a prova dessa voluntariedade
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar sem justa causa devem ser declaradas ilícitas e ensejar o trancamento do processo

Ratio Decidendi

Considerando que o ingresso no domicílio do paciente se baseou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado, e diante da ausência de elementos objetivos que configurassem justa causa para a diligência, concluiu-se pela ilicitude do ingresso e, por consequência, da prova obtida e de seus efeitos, devendo o processo ser trancado em razão da contaminação probatória (aplicando-se in dubio pro libertas).

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, das provas dele decorrentes e determinado o trancamento do processo.

Orders

  • Confirmar liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio