HC 1045405 - DECISAO

HC 1045405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, funciona como substitutivo da revisão criminal e a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; admitir o writ teria significado subversão da competência da instância originária.

Parties
Paciente: ALCI PINHEIRO FARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Frutos Da Árvore Envenenada
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALCI PINHEIRO FARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus post trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, funciona como substitutivo da revisão criminal e a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; admitir o writ teria significado subversão da competência da instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.