REsp 2124545 - DECISAO

REsp 2124545 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante a revista no domicílio em razão de desvio de finalidade/extrapolação do escopo autorizador do ingresso, determinando a exclusão dessas provas e, por ausência de prova lícita suficiente, absolvê-lo da imputação de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP, sem prejuízo da manutenção da condenação pelo crime de roubo cujos elementos não foram afetados pela diligência ilícita.

Parties
Recorrente: LINCOLN MATHEUS MEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Tráfico De Drogas, Roubo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Tráfico De Drogas Roubo +2 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN MATHEUS MEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) sobre entrada forçada sem mandado
  3. 3 limites da atuação policial em ingresso sem mandado e possibilidade de encontro fortuito versus desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante a revista no domicílio em razão de desvio de finalidade/extrapolação do escopo autorizador do ingresso, determinando a exclusão dessas provas e, por ausência de prova lícita suficiente, absolvê-lo da imputação de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP, sem prejuízo da manutenção da condenação pelo crime de roubo cujos elementos não foram afetados pela diligência ilícita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante revista no domicílio do recorrente
  • Absolver o acusado da imputação relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal