AREsp 2901576 - DECISAO

AREsp 2901576 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio sem comprovação inequívoca de fundadas razões anteriores à entrada e sem prova do consentimento livre e voluntário para acesso ao celular, aplicando a regra de inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MATEUS JORGE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 0053144-48.2020.8.06.0064.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso E Acesso a Aparelho Celular, Denúncia Anônima E Investigação Prévia, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso E Acesso a Aparelho Celular Denúncia Anônima E Investigação Prévia +1 more

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Parties

MATEUS JORGE DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento para busca e acesso a celular
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito e das derivadas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio sem comprovação inequívoca de fundadas razões anteriores à entrada e sem prova do consentimento livre e voluntário para acesso ao celular, aplicando a regra de inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 0053144-48.2020.8.06.0064.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.