REsp 2119631 - DECISAO

REsp 2119631 - DECISAO

Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio da corré Letícia (ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso), as provas dele decorrentes e a representação policial que originou o mandado contra o recorrente foram contaminadas; inexistindo prova válida da materialidade do crime em relação ao recorrente, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ DE JESUS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré/parte Interessada: LETICIA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o recorrente MÁRCIO JOSÉ DE JESUS SOUZA da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade Probatória, Flagrante Delito, Derivação Da Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade Probatória +2 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DE JESUS SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

LETICIA APARECIDA RIBEIRO

Corré/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões anteriores
  2. 2 alcance da derivação da prova ilícita obtida em domicílio alheio
  3. 3 materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão/laudo

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio da corré Letícia (ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso), as provas dele decorrentes e a representação policial que originou o mandado contra o recorrente foram contaminadas; inexistindo prova válida da materialidade do crime em relação ao recorrente, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o recorrente MÁRCIO JOSÉ DE JESUS SOUZA da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio
  • Absolver MÁRCIO JOSÉ DE JESUS SOUZA da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP