REsp 2119631 - DECISAO

REsp 2119631 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio da recorrente, nos termos do entendimento do STF sobre a inviolabilidade do domicílio, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência desse ingresso são ilícitas e imprestáveis para a condenação, impondo-se a absolvição da ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente/denunciada: LETÍCIA APA RECIDO RIBEIRO; Codenunciado/denunciado: MARCIO JOSE DE JESUS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio da recorrente e absolvê-la da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

LETÍCIA APA RECIDO RIBEIRO

Recorrente/denunciada

MARCIO JOSE DE JESUS DE SOUZA

Codenunciado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito
  3. 3 existência de fundamentação prévia (fundadas razões) para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio da recorrente, nos termos do entendimento do STF sobre a inviolabilidade do domicílio, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência desse ingresso são ilícitas e imprestáveis para a condenação, impondo-se a absolvição da ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio da recorrente e absolvê-la da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio
  • Absolvição da recorrente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP