AREsp 2940066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar; a descoberta posterior de suposta situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas obtidas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado Felipe Gabriel Vieira Frete.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE; Co Réu: WAGNER COSTA BULHÕES; Co Réu: JOSÉ LUCAS COSTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Entrada Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE

Agravado

WAGNER COSTA BULHÕES

Co Réu

JOSÉ LUCAS COSTA DE MELO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio sem mandado quando há alegação de consentimento do morador?
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar?
  3. 3 Denúncias anônimas, desacompanhadas de outros elementos, legitimam ingresso domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar; a descoberta posterior de suposta situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas obtidas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado Felipe Gabriel Vieira Frete.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE