HC 1021329 - DECISAO

HC 1021329 - DECISAO

A corte decidiu que a mera informação anônima de presença de foragido no endereço, sem outros elementos objetivos de flagrante delito anteriores ao ingresso, não legitima a violação do domicílio; somado à ausência de prova do consentimento voluntário e da gravação audiovisual da abordagem, as provas obtidas são nulas por derivação, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa decorrente da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio.

Parties
Paciente: Elemar Costa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Posse Irregular De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Justa Causa
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Parties

Elemar Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima e condição de foragido para justificar ingresso

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a mera informação anônima de presença de foragido no endereço, sem outros elementos objetivos de flagrante delito anteriores ao ingresso, não legitima a violação do domicílio; somado à ausência de prova do consentimento voluntário e da gravação audiovisual da abordagem, as provas obtidas são nulas por derivação, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa decorrente da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia contra Elemar Costa da Silva por ausência de justa causa em razão da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio