AREsp 3073256 - DECISAO

AREsp 3073256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os elementos fáticos constantes dos autos — denúncia anônima corroborada por movimentação suspeita de pessoas e a visualização de grande quantidade de dinheiro através da janela —, em conjunto, configuraram fundadas razões suficientes para legitimar o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas coligidas na busca domiciliar e autorizando a restauração da condenação por contrabando.

Parties
Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Romelito Adinan Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude das provas e restaurar a condenação.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Fundadas Razões Para Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Fundadas Razões Para Busca Domiciliar Flagrante Delito Contrabando

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravante

Romelito Adinan Miranda

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se havia "fundadas razões" suficientes para legitimar a busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar eram ilícitas e, em consequência, se a condenação deveria ser anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os elementos fáticos constantes dos autos — denúncia anônima corroborada por movimentação suspeita de pessoas e a visualização de grande quantidade de dinheiro através da janela —, em conjunto, configuraram fundadas razões suficientes para legitimar o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas coligidas na busca domiciliar e autorizando a restauração da condenação por contrabando.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude das provas e restaurar a condenação.

Orders

  • Reconhecer a licitude das provas coligidas na busca domiciliar.
  • Restaurar a condenação de Romelito Adinan Miranda pela prática do crime de contrabando e a pena fixada no acórdão de fls. 465-498.